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  • Foto do escritorPedro Saboya Dantas

Tributação sobre Imóveis




Art. 31. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.


SD: No referido artigo, entende-se como proprietário do bem aquele que cumpre com a obrigação de pagamento do imposto.




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