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  • Foto do escritorPedro Saboya Dantas

Preciso de um Advogado para Usucapião no cartório?


Devido à complexidade do ato, é exigência legal que o requerente do Usucapião esteja assistido por um advogado no procedimento no cartório, conforme o artigo 216-A da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.



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